MP Nº 927 – Coronavírus – Medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde

Foi publicado no DOU a medida provisória 927 em decorrência do estado de calamidade pública pelo coronavírus.
Dentre as medidas estão o:
Art. 3º – para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:
I – o teletrabalho;
II – a antecipação de férias individuais;
III – a concessão de férias coletivas;
IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;
V – o banco de horas;
VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação; e
VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

 

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