Programa Anticorrupção
Órgãos Públicos tem 7 meses para aprovar programa
Aproximadamente 350 órgãos do governo federal deverão elaborar e aprovar os seus programas de integridade em um prazo de 7 meses. O objetivo é prevenir, detectar, remediar e punir fraudes e atos de corrupção. O normativo estabelece os procedimentos necessários para estruturação, execução e monitoramento de programas de Compliance público.
A portaria regulamenta o Decreto 9.203, de 2017 que prevê a instituição de programas de integridade em órgãos públicos como parte de uma política de governança. De acordo com a Controladoria Geral da União, mesmo que algumas instituições já estejam implementando suas ações, a diferença é que a partir de agora essas medidas serão obrigatórias. Pelo cronograma previsto, ministérios, autarquias e fundações públicas deverão aprovar os seus planos até 30 de novembro de 2018.
Conheça também as Normas NBR ISO 37001 – Sistemas de Gestão Antissuborno e NBR ISO 19600 – Compliance.
Fonte: https://www.sollicita.com.br e http://www.valor.com.br/politica/5482207/orgaos-publicos-tem-sete-meses-para-aprovar-programas-contra-corrupcao
Leia mais sobre o Programa Anticorrupção e Compliance:
1 – CGU e ANVISA firmam parceria de combate ao suborno – https://www.i9ce.com.br/cgu-e-anvisa-firmam-parceria-de-combate-ao-suborno/
2 – Brasil no Ranking Mundia da Corrupção: https://www.i9ce.com.br/brasil-no-ranking-mundial-da-corrupcao/