Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 15 de Junho de 2018, a Portaria Nº 383, com as mudanças para no Regimento SiAC.

“O prazo de transição será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de publicação da Portaria que institui o presente Regimento Geral.
Os certificados emitidos segundo o Regimento Geral do SiAC – Portaria no 13, de 06 de janeiro de 2017, em qualquer dos níveis de certificação,terão sua validade respeitada.”

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PORTARIA Nº 383, DE 14 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre o Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil – SiAC.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25, inciso V, da Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e considerando o Plano Plurianual da União para o período 2016 a 2019, instituído pela Lei nº 13.249 de 13 de janeiro de 2016, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I, o Regimento Geral do Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil – SiAC.

Art. 2º Aprovar, na forma do Anexo II, o Regimento Específico da Especialidade Técnica Execução de Obras do Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil – SiAC. Art.

3º) Aprovar, na forma do Anexo III, os Referenciais Normativos para os níveis B e A da Especialidade Técnica Execução de Obras do Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil – SiAC. Art.

4º) Aprovar, na forma do Anexo IV, os Requisitos Complementares para os subsetores da Especialidade Técnica Execução de Obras do Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil – SiAC.

Art. 5º) Aprovar a publicação dos Anexos II, III e IV no sítio eletrônico do Ministério das Cidades, no seguinte endereço: http://pbqp-h.cidades.gov.br/projetos_siac.php.

Art. 6º Aprovar as normas transitórias estabelecidas nos artigos 37 a 40 do Regimento Geral a que se refere o art. 1º.

Art. 7º Revoga-se a Portaria nº 13, de 6 de janeiro de 2017, e seus anexos. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGIMENTO GERAL DO SIAC

CAPÍTULO I – Dos Princípios e Objetivos

Art. 1º O Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil – SiAC integra o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H, visando a contribuir para a evolução da qualidade, produtividade e sustentabilidade no setor da construção civil.

Art. 2º O objetivo do SiAC é avaliar a conformidade de sistemas de gestão da qualidade de empresas do setor de serviços e obras atuantes na construção civil.

Art. 3º O processo de avaliação da conformidade e certificação deve ser conduzido por um Organismo de Avaliação da Conformidade – OAC acreditado pela Coordenação Geral de Acreditação do INMETRO – CGCRE com base no presente regimento, nos demais documentos normativos de referência e na ABNT NBR ISO/IEC 17021-1 – Avaliação da conformidade – Requisitos para organismos que fornecem auditoria e certificação de sistemas de gestão – Parte 1: Requisitos

Art. 4° O SiAC obedece às seguintes diretrizes:

Caráter nacional único, definido pelo Regimento Geral do SiAC e por Regimentos Específicos relativos às diferentes especialidades técnicas do Sistema;

I. caráter evolutivo dos requisitos dos Referenciais Normativos, com níveis ou estágios progressivos de avaliação da conformidade, segundo os quais os sistemas de gestão da qualidade das empresas são avaliados e certificados;

III. caráter proativo, visando à criação de um ambiente de suporte que oriente o melhor possível as empresas, para que obtenham o nível ou estágio de avaliação da conformidade almejado;

IV.flexibilidade, possibilitando sua adequação às diversas tecnologias e formas de gestão que caracterizam as diferentes especialidades técnicas, subsetores e escopos de atuação;

V.segurança e confiança interna (empresa) e externa (seus mercados) de que a empresa é capaz de satisfazer sistematicamente os requisitos acordados para qualquer produto fornecido dentro do escopo especificado no seu Certificado de Conformidade;

VI.sigilo quanto às informações de caráter confidencial das empresas;

VII.transparência quanto a critérios e decisões tomadas;

VIII.idoneidade técnica e independência dos agentes certificadores e demais agentes envolvidos nas decisões;

IX.interesse público, sendo um dos sistemas do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat, não tendo fins lucrativos, respeitando os princípios do Artigo 37 da Constituição Federal, sobretudo o da publicidade diante da sua relação com as empresas que participam do SiAC;

X.alinhamento com os demais Sistemas do PBQP-H, Sistema Nacional de Avaliações Técnicas de Produtos Inovadores e Sistemas Convencionais – SiNAT e Sistema de Qualificação de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos – SiMaC, favorecendo o alcance de objetivos comuns;

XI.harmonia com o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – SINMETRO, ao ser toda certificação atribuída pelo SiAC executada por Organismo de Avaliação da Conformidade (OAC) acreditado pela Coordenação Geral de Acreditação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – CGCRE;

XII.alinhamento com os princípios da sustentabilidade ambiental, social e econômica, contribuindo para a sua implementação nas empresas e em seus produtos;

XIII.indução ao cumprimento das normas técnicas;

XIV.indução à elevação do desempenho das edificações habitacionais.

 

CAPÍTULO II – Das Definições

Art. 5° Para efeito do presente Regimento, além das definições utilizadas na edição vigente da norma ABNT NBR ISO 9000 e da norma ABNT NBR ISO/IEC 17021-1, ficam válidas, também, as seguintes definições:

I.Auditoria de Certificação: Auditoria realizada, para o nível ou estágio de certificação pertinente, para a verificação da conformidade do sistema de gestão da qualidade da empresa, contemplando todos os requisitos e aspectos regimentais do nível ou estágio em avaliação, para a especialidade técnica e subsetor do SiAC considerados.

II.Auditoria Extraordinária: Auditoria completa realizada, para o nível ou estágio de certificação pertinente, por solicitação da equipe auditora ou do Organismo de Avaliação da Conformidade.

III.Auditoria de Follow Up: Auditoria realizada, para o nível ou estágio de certificação pertinente, por solicitação da equipe auditora ou das pessoas que tomam as decisões de certificação do Organismo de Avaliação da Conformidade, para avaliar a eficácia das ações corretivas adotadas pela empresa. Pode ser feita com base documental ou in loco.

IV.Auditoria de Recertificação: Auditoria realizada, para o nível ou estágio de certificação pertinente, antes do término de um ciclo de certificação, com o propósito de confirmar a conformidade e a eficácia contínuas do sistema de gestão da qualidade da empresa como um todo, e a sua contínua relevância e aplicabilidade ao escopo de certificação.

V.Auditoria de Supervisão: Auditoria realizada, para o nível ou estágio de certificação pertinente, para a verificação da continuidade do sistema de gestão da qualidade da empresa, realizada dentro do período de validade do certificado de conformidade. As auditorias de supervisão podem não contemplar a totalidade dos requisitos do Referencial Normativo aplicável.

VI.Certificado de Conformidade: Documento público, emitido por um OAC, atribuído à empresa indicando que o seu sistema de gestão da qualidade está em conformidade com um dos Referenciais Normativos do SiAC e com eventual documento de Requisito Complementar aplicável.

VII.Cliente: Organização ou pessoa que recebe um produto.

VIII.Comissão Nacional C.N.: Instância do SiAC de caráter neutro, constituída por representantes de contratantes, fornecedores e entidades de apoio técnico ao SiAC, que tem como objetivos principais zelar pelo seu funcionamento e fazê-lo progredir.

IX.Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação – CTECH: Órgão colegiado, instituído pela Portaria Interministerial n°. 5, de 16 de fevereiro de 1998.

X.Consórcio de empresas: Sem personalidade jurídica própria, é constituído pela união formal de duas ou mais empresas para atender a um objetivo específico, como a execução de uma obra ou de um serviço de engenharia.

XI.Coordenação Geral do PBQP-H: Instância máxima da estrutura gerencial do PBQP-H, segundo a Portaria, n°. 134, de 18 de dezembro de 1998.

XII.Documento de Avaliação Técnico (DATec): Documento técnico que contém os resultados da avaliação técnica e condições de execução/operação, uso e manutenção do produto inovador, do Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores e Sistemas Convencionais (SiNAT) (ver website http://ap.cidades.gov.br/catalogo/).

XIII.Empreendimento: Processo único que consiste em um conjunto de atividades coordenadas e controladas, com datas de início e conclusão, realizado para atingir um objetivo em conformidade com requisitos especificados, incluindo as limitações de tempo, custo e recursos.

XIV.Empresa de serviços e obras da construção civil: Pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que desenvolve atividades empresariais de execução de serviços e obras da construção civil previstas no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0) nas seções F – Construção ou M – Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas.

XV.Empresa de execução de serviços de obra: Empresa constituída por profissionais e recursos para executar serviços de obra com meios próprios ou de terceiros, podendo ou não ser especializada na execução dos serviços.

XVI.Empresa de execução especializada de serviços de obra: Empresa de execução de serviços de obra que utiliza técnicas, métodos, processos e conhecimentos específicos, voltados para os serviços de obra que executa, dispondo de profissionais e recursos especializados para tanto.

XVII.Empresas compartilhadas: Duas ou mais empresas são consideradas compartilhadas quando apresentam razões sociais diferentes e alguma participação societária comum, podendo compartilhar parte ou a totalidade da infraestrutura e do sistema de gestão da qualidade.

XVIII.Escopo de certificação: Produto oferecido ou serviço prestado por uma empresa coberto pelo seu sistema de gestão da qualidade; o sistema de gestão da qualidade da empresa pode abrigar mais de um escopo de certificação.

XIX.Especialidade técnica: Cada uma das áreas específicas de atuação profissional dos diferentes agentes da Construção Civil atuantes no setor de serviços e obras.

XX.Ficha de Avaliação de Desempenho (FAD): Documento técnico que contém os resultados da avaliação técnica e condições de execução/operação, uso e manutenção do sistema convencional, do Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores e Sistemas Convencionais (SiNAT) (ver website http://app.cidades.gov.br/catalogo/).

XXI.Instituição Técnica Avaliadora (ITA): Instituição técnica autorizada a participar do SiNAT, com funções principais de propor Diretrizes de avaliação de desempenho, de conduzir avaliações de desempenho, de elaborar Documentos de Avaliação Técnica de Sistemas Inovadores e Convencionais e elaborar Fichas de Avaliação de Desempenho de Sistemas convencionais.

XXII.Não conformidade: Não atendimento a um requisito do Referencial Normativo. Não conformidade menor não afeta a capacidade do sistema de gestão de atingir os resultados pretendidos, porém não conformidades menores associadas ao mesmo requisito podem demonstrar uma falha sistêmica e constituir uma não conformidade maior. Não conformidade maior é aquela que afeta a capacidade do sistema de gestão de atingir os resultados pretendidos ou que pode gerar dúvida significativa de que há um controle efetivo de processo ou de que produtos ou serviços irão atender aos requisitos especificados.

XXIII.Obra: Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta por uma empresa construtora ou indireta por uma empresa construtora ou por um conjunto de empresas de execução de serviços de obra, objeto de um ou mais contratos de execução específicos.

XXIV.Organismo de Avaliação da Conformidade – OAC: Organismo de terceira parte (podendo ser público, privado ou misto) acreditado pela CGCRE. No âmbito do SiAC, o OAC tem por finalidade certificar a conformidade do sistema de gestão da qualidade de uma empresa em um ou mais de seus escopos, devendo ser autorizado pela C.N. para nele atuar.

XXV.Perfil de Desempenho da Edificação – PDE: Documento de entrada de projeto que registra os requisitos dos usuários e respectivos níveis de desempenho a serem atendidos por uma edificação habitacional, conforme definido no item 4 da ABNT NBR 15575 – Parte 1: Requisitos Gerais.

XXVI.Plano de controle tecnológico: Documento referido no Plano da Qualidade da Obra que relaciona os meios, as frequências e os responsáveis pela realização dos ensaios dos materiais controlados a serem aplicados e serviços controlados a serem executados em uma obra, que comprovem o atendimento às normas técnicas aplicáveis e aos requisitos dos projetos. Para o caso de obra de edificação habitacional, deve-se ainda considerar os requisitos definidos nos projetos e especificações para atendimento à ABNT NBR 15575.

XXVII.Procedimento de Execução de Serviço Controlado: Documento técnico que estabelece a forma de executar um serviço de obra que afete a qualidade da obra, que considere as normas técnicas aplicáveis e contenha o método executivo empregado e aspectos adicionais tais como recursos e competências necessários à execução, condições para seu início, prazos, e outros aspectos considerados relevantes pela empresa construtora.

XXVIII.Procedimento de Monitoramento e Inspeção de Serviço Controlado: Documento técnico que, considerando as normas técnicas aplicáveis, estabelece a forma de monitorar e de inspecionar um serviço de obra que afete a qualidade da obra, de forma a liberá-lo.

XXIX.Procedimento de Monitoramento e Inspeção de Material Controlado: Documento técnico que, considerando as normas técnicas aplicáveis, estabelece a forma de monitorar e de inspecionar um material ou componente que afete a qualidade da obra, de forma a liberá-lo.

XXX.Programa Setorial da Qualidade – PSQ: É um programa de combate a não conformidade sistemática às normas técnicas na fabricação, importação e distribuição de materiais, componentes e sistemas construtivos para a construção civil, mantido por entidade representativa de um determinado setor da construção civil, no âmbito do SiMaC.

XXXI.Referencial Normativo: Documento normativo que faz parte do Sistema de Avaliação da Conformidade e define, para uma dada especialidade técnica, os requisitos que o sistema de gestão da qualidade da empresa deve atender.

XXXII.Referencial Tecnológico: Documentação técnica de referência, não normativa, e de caráter consensual entre os principais agentes envolvidos na cadeia produtiva, que recomenda boas práticas para o processo de produção de empreendimentos, nas etapas de planejamento, projeto, execução de obras, uso, manutenção e pós-uso (reforma ou demolição).

XXXIII.Requisitos Complementares: Documento normativo que faz parte do Sistema de Avaliação da Conformidade e define, para um subsetor de uma dada especialidade técnica, requisitos complementares que o sistema de gestão da qualidade da empresa deve atender.

XXXIV.Serviço de arquitetura e de engenharia consultiva: Compreende as atividades das empresas que prestam serviços de planejamento, estudos, planos, pesquisas, projetos, controles, gerenciamento, supervisão técnica, inspeção, diligenciamento e fiscalização de empreendimentos relativos à arquitetura e à engenharia.

XXXV.Serviço de obra: Serviço de natureza física, relacionado com a execução de parte de uma obra, realizado diretamente por empresa construtora (funcionário próprios) ou por empresa constituída no mercado para executá-lo.

XXXVI.Serviço de obra de execução especializada: Serviço de natureza física, relacionado com a execução de parte de uma obra, para o qual se constituem no mercado empresas especializadas para executá-lo, devido à necessidade de competências tecnológicas específicas. São exemplos de serviços de obra de execução especializada, para o caso de edificações: terraplanagem, fundações, estrutura metálica, impermeabilização, instalações de sistemas prediais e revestimentos especiais, entre outros.

XXXVII.Sistema de Avaliação da Conformidade: Sistema que possui suas próprias regras de procedimentos e gestão para operar a auditoria que conduz à emissão por Organismo de Avaliação da Conformidade (OAC) de certificado de conformidade a Referencial Normativo e à sua subsequente supervisão.

XXXVIII.Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ): Estrutura organizacional, responsabilidades, procedimentos, atividades, capacidades e recursos que, em conjunto, têm por objetivo demonstrar a capacidade da empresa de fornecer produtos e serviços que atendam de uma forma consistente aos requisitos do cliente e aos requisitos estatutários e regulamentares aplicáveis.

XXXIX.Sociedade em Conta de Participação (SCP): Reunião de pessoas físicas ou jurídicas para a produção de um resultado comum, operando sob a responsabilidade integral de um sócio ostensivo, que se responsabiliza integralmente por todas as operações da sociedade (empresa), conforme artigos 991 a 996 do Código Civil.

XL.Sociedade de Propósito Específico (SPE): Personalidade jurídica formalmente constituída, onde todos os sócios respondem pelas obrigações sociais da empresa.

XLI.Subempreitada de serviço de obra: Trata-se da contratação de uma empresa de execução de serviços de obra, especializada ou não, para que execute um determinado serviço.

XLII.Subempreitada global de obra: Trata-se da contratação de uma empresa de execução de serviços de obra ou de outra empresa construtora para a execução integral de uma obra.

XLIII.Subempreiteiro(a): Condição particular de uma empresa de execução de serviços de obra, especializada ou não, ou de uma empresa construtora, que decorre de sua relação contratual com a empresa construtora contratante. XLIV.Subsetor: Cada um dos segmentos de mercado específicos de atuação profissional das empresas de uma determinada especialidade técnica; o sistema de gestão da qualidade da empresa pode abrigar mais de um subsetor. XLV.Subsistema funcional: Classificação baseada nas partes físicas (finais ou temporárias) de um empreendimento, definida a partir da função nele desempenham, às quais diferentes tecnologias e serviços de obra estão associados para a sua produção. São exemplos de subsistemas funcionais: Escavação, Fundações, Estrutura, Vedações em alvenaria, Revestimentos, Sistemas hidráulicos, Coberturas, entre outros. XLVI.Terceirização de serviços: Trata-se da contratação de terceiros para a execução indireta de serviço administrativo ou de serviço especializado de engenharia ou de execução de obras, até o limite admitido, em cada caso, pelo contratante. XLVII.Para o caso de empresas contratantes da especialidade técnica Execução de Obras, ditas empresas construtoras, a terceirização acontece na forma de subempreitadas de serviços de obra ou de subempreitadas globais de obras, através de subempreiteiros(as).

 

CAPÍTULO III Das Normas e Documentação de Referência

Art. 6° Visando a conferir a necessária flexibilidade ao SiAC, este é composto pelas seguintes normas e documentos normativos de referência:

I.Regimento Geral do SiAC, que estabelece a estrutura e o funcionamento básico do Sistema;

II.Regimentos Específicos, que estabelecem regulação própria a cada uma das especialidades técnicas, incluindo seus subsetores e escopos de certificação de conformidade;

III.Referenciais Normativos específicos de cada especialidade técnica;

IV.Requisitos Complementares para os diferentes subsetores de uma dada especialidade técnica;

V.certificados de conformidade.

  • 1o Os Referenciais Normativos e os Requisitos Complementares estabelecem os requisitos a serem atendidos pelos sistemas de gestão da qualidade das empresas de uma dada especialidade técnica e atuantes num dado subsetor nos processos de avaliação da conformidade.
  • 2o Os requisitos são específicos ao segmento de mercado em que atue a empresa buscando a avaliação da conformidade, ao seu papel junto ao contratante ou sua especialidade técnica, considerando, ainda, os subsetores ligados ao habitat.

 

CAPÍTULO IV – Da Estrutura do Sistema

 Art. 7o A estrutura do SiAC é constituída pelos seguintes agentes:

I.Coordenação Geral do PBQP-H;

II.Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação (CTECH);

III.Comissão Nacional (C.N.);

IV.Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC) acreditados pela CGCRE e autorizados pela C.N. para emitirem certificados de conformidade do SiAC; Art. 8o A Coordenação Geral do PBQP-H integra a estrutura da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades e, no que concerne ao SiAC, a ela compete:

I.publicar o nome das empresas certificadas na página do PBQP-H na internet;

II.definir e publicar procedimentos e demais atos necessários para o pleno atendimento aos princípios e objetivos do SiAC;

III.operacionalizar as atividades técnico-administrativas de apoio à Comissão Nacional do SiAC;
IV.assistir ao presidente da Comissão Nacional do SiAC nos assuntos de sua competência;

V.atualizar os documentos normativos do SiAC na página do PBQP-H;

VI.secretariar as reuniões da Comissão Nacional do SiAC, operacionalizando e administrando a logística dessas reuniões, como agendamento, expedição de atos de convocações, preparação de pautas e elaboração de atas;

VII.arquivar e gerir a documentação do SiAC;

VIII.colaborar para a integração dos agentes do SiAC, seus membros, entidades e instituições participantes;

IX.prover informações sobre consultas e apoio jurídico ao SiAC;

X.promover ações no sentido de sensibilizar entidades contratantes de serviços e obras e agentes financeiros a introduzirem em seus processos de contratação e sistemáticas de financiamento mecanismo de indução à participação de empresas de serviços e obras no SiAC, bem como de aprimorar seus processos de contratação e gerenciamento de serviços e obras ou de concessão de financiamentos.

Art. 9o A Comissão Nacional do Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil (C.N.) é a instância que tem como objetivos principais zelar pelo seu funcionamento e fazê-lo progredir, respeitados os princípios estabelecidos no Art. 4o. Trata-se da instância para representação do setor, sendo constituída por representantes de contratantes, fornecedores e entidades de apoio técnico, de caráter neutro.

  • 1o Compete à Comissão Nacional do SiAC:

I.garantir os meios para o correto aprimoramento do SiAC;

II.propor Regimentos Específicos para as diferentes especialidades técnicas;

III.propor alterações ao Regimento Geral e aos Regimentos Específicos;

IV.propor Referenciais Normativos e Requisitos Complementares válidos para atestar a conformidade dos sistemas de gestão da qualidade dos diferentes agentes do setor, em função de sua especialidade técnica, bem como suas eventuais alterações;

V.propor procedimentos harmônicos e uniformes de aplicação do SiAC;

VI.zelar pelo alinhamento do SiAC com os outros Sistemas do PBQP-H: Sistema Nacional de Avaliações Técnicas de Produtos Inovadores e Sistemas Convencionais (SiNAT) e Sistema de Qualificação de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos (SiMaC);

VII.definir as entidades que a compõem, respeitada a proporção estabelecida no § 2o deste artigo; VIII.eleger, entre seus integrantes, um Presidente e um Vice-Presidente;

IX.conceder e revogar autorizações para que Organismos de Avaliação da Conformidade emitam certificados de conformidade do SiAC;

X.instaurar procedimento de apuração de falta grave e aplicar penalidade aos Organismos de Avaliação da Conformidade autorizados;

XI.interagir com a CGCRE sobre assuntos afeitos ao SiAC. § 2o A Comissão Nacional é constituída por representantes das entidades ou instituições da Construção Civil que possuam experiência e conduta ética compatível com os objetivos do SiAC, respeitada a seguinte composição, assegurada a presença de ao menos um representante de cada inciso:

I.até três representantes de associações ou sindicatos de fornecedores;

II.até três representantes de clientes contratantes; e

III.até três representantes de entidades de apoio técnico ao SiAC.

  • 3o Os membros da Comissão Nacional são indicados pelas entidades que a compõem, devendo as indicações ser apresentadas ao Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação – CTECH e registradas em Ata de Reunião do Comitê. Cada representante deve ter, obrigatoriamente, um suplente indicado pela mesma entidade, com mandato coincidente ao seu, cuja função é a de substituir o titular nos casos de impedimento deste, com os mesmos direitos e responsabilidades.
  • 4o Respeitados os prazos definidos pelo Art. 10, a renovação das entidades ou instituições representativas do setor com assento na Comissão Nacional, a cada ano, deve ser decidida pela própria Comissão. As alterações devem ser apresentadas ao CTECH e registradas em Ata de Reunião do Comitê.
  • 5o Não há entidade ou instituição com assento permanente, sendo, porém, permitido a qualquer delas compor a C.N. por número ilimitado de mandatos. Art. 10. O mandato dos membros da Comissão Nacional é de dois anos, podendo ser reconduzido por um número indefinido de vezes.

Art. 11. Os membros da Comissão Nacional devem eleger o Presidente e o Vice-Presidente da Comissão, escolhidos entre seus pares, e devendo o resultado ser apresentado ao CTECH e registrado em Ata de Reunião do Comitê. A eleição dá-se por maioria simples, sendo os mandatos dos eleitos de um ano.

  • 1o O vice-presidente deve, obrigatoriamente, representar entidade de origem diferente daquela da entidade do presidente (associações ou sindicatos de fornecedores, clientes contratantes ou instituições neutras).
  • 2o São funções do Presidente:

I.presidir as reuniões da Comissão Nacional;

II.convocar reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Nacional;

III.aprovar ad referendum da C.N. a concessão ou revogação de autorizações para que Organismos de Avaliação da Conformidade emitam certificados de conformidade do SiAC, caso necessário;

IV.zelar pela observância dos princípios de concepção e de funcionamento do SiAC e de respeito a transparência e independência das decisões tomadas.

  • 3o São funções do Vice-Presidente:

I.assumir a presidência das reuniões no caso de ausência do presidente, passando a ser responsável por todas as atribuições do mesmo;

II.assumir a função de Presidente, no caso de vacância definitiva do cargo, e convocar reunião, nos trinta dias seguintes, com pauta que preveja, obrigatoriamente, a eleição de um novo Presidente. Neste caso, o mandato do vice-presidente não é alterado.

Art. 12. A Comissão Nacional deve se reunir:

I.ordinariamente, duas vezes ao ano, por convocação de seu Presidente, em dia, hora e local marcados com antecedência mínima de quinze dias;

II.extraordinariamente, por requerimento de dois terços de seus membros.

  • 1o Caso a Reunião Ordinária não seja convocada pelo Presidente da Comissão até o final do semestre, qualquer membro pode fazê-lo no prazo de quinze dias a contar do encerramento do semestre.
  • 2o O ato de convocação da Reunião Extraordinária deve ser formalizado pelo Presidente da Comissão até cinco dias após o recebimento do requerimento, e a reunião deve ser realizada no prazo máximo de dez dias a partir do ato de convocação.
  • 3o O Presidente da Comissão pode decidir pela realização de consultas deliberativas aos seus membros com o uso de meios eletrônicos, sendo que para as decisões deve ser obedecido o limite mínimo de manifestação definido no

Art. 14. Art. 13. Os membros da Comissão Nacional devem receber, com antecedência mínima de cinco dias da reunião ordinária, a pauta da reunião e a versão definitiva das matérias dela constantes. Art. 14. As reuniões da Comissão Nacional são realizadas com a presença de, no mínimo, metade de seus membros.

  • 1o A Comissão deve decidir quanto à participação nas reuniões, em conjunto com os titulares, dos suplentes dos membros, neste caso sem direito a voto.
  • 2o No caso de consultas deliberativas feitas por meios eletrônicos, conforme prevê o Art. 12,
  • 3o, as decisões são tomadas a partir da manifestação de, no mínimo, metade dos membros da Comissão.
  • 3o O Presidente pode convidar outras entidades, autoridades, especialistas ou lideranças representativas da sociedade para participar das reuniões e, por solicitação de qualquer dos membros, pode facultar a palavra a pessoas não integrantes da Comissão para que se pronunciem sobre matéria de interesse.

Art. 15. Os Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC) do SiAC são organismos de terceira parte (podendo ser públicos, privados ou mistos), acreditados pela CGCRE e autorizados pela Comissão Nacional a emitir certificados de conformidade do Sistema.

  • 1o São condições para que o OAC seja autorizado:

I.ser acreditado pela Coordenação Geral de Acreditação do INMETRO – CGCRE para a especialidade técnica para a qual queira emitir certificados de conformidade;

II.ter declarado formalmente à C.N. sua anuência a este Regimento e à documentação de referência dele decorrente;

III.possuir corpo próprio de auditores e especialistas, atendendo às exigências do CAPÍTULO VIII. § 1o Cabe ao OAC, sob sua iniciativa, enviar à C.N. a documentação definida no § 1o, solicitando autorização para atuar no SiAC. A decisão pela autorização de atuação no SiAC é um simples ato administrativo da C.N., uma vez verificada e aceita a documentação. § 2o Os procedimentos e demais obrigações dos OAC autorizados constam do CAPÍTULO V.

 

CAPÍTULO V – Dos Procedimentos e Obrigações dos Organismos de Avaliação da Conformidade Autorizados

Art. 16. São obrigações dos OAC atuantes no SiAC:

I.possuir autorização da C.N. para atuar no SiAC, obtida a seu pedido;

II.ter declarado formalmente à C.N. sua anuência a todas normas e documentos normativos de referência do SiAC previstos neste Regimento;

III.em relação às empresas clientes, manter atualizada a base de dados que alimenta a página do PBQP-H na internet a cada emissão, suspensão ou cancelamento de certificado de conformidade.

IV.enviar semestralmente à C.N. quadro estatístico da incidência de não conformidades e respectivos requisitos do Referencial Normativo aplicável, detectadas nas auditorias e agrupadas por especialidade técnica, subsetor, escopo e nível ou estágio de certificação;

V.informar à C.N. por carta registrada ou devidamente protocolada no destinatário nomes de auditores e especialistas que venham a ser impedidos de fazer parte de equipe auditora que atua no SiAC, conforme Art. 25 deste Regimento;

VI.atender a todas as decisões e solicitações da C.N. dentro dos prazos por esta estipulados;

VII.quando solicitado, enviar à C.N. registros do processo de certificação;

VIII.prever mecanismos de transição devido às mudanças regimentais trazidas pela implementação do presente Regimento, conforme CAPÍTULO XI.

Art. 17. Nos certificados de conformidade devem constar: nome do OAC, Referencial Normativo e sua versão (número ou data da revisão), especialidade técnica e subsetores em questão, escopos de certificação, identificação da empresa (nome e endereço), identificação de outras instalações permanentes e temporárias (finalidade e endereço) previstas no Regimento Específico aplicável, data de decisão pela certificação inicial no Referencial Normativo e datas de término do ciclo de certificação e de validade do certificado de conformidade (vide art. 24).

Art. 18. Até o início dos trabalhos de certificação, o OAC deve ter tido acesso e analisado as seguintes informações sobre a empresa solicitante:

I.Contrato Social com suas últimas alterações e seu registro na Junta Comercial ou órgão equivalente;

II.compatibilidade da atividade econômica principal da empresa constante do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica com a especialidade técnica e os subsetores e escopos de certificação solicitados;

III.eventual condição de compartilhamento da infraestrutura e do sistema de gestão da qualidade com outra empresa;

IV.certificados de conformidade anteriores (Referencial Normativo, nível ou estágio, escopo, data de decisão pela certificação inicial e validade);

V.quantidade de trabalhadores próprios e terceirizados dedicados à especialidade técnica e aos subsetores e escopos de certificação;

VI.no caso da Especialidade Técnica Execução de Obras, o acervo técnico dos empreendimentos em execução e respectiva etapa de produção no canteiro de obras, incluindo aqueles nos quais a empresa atue em consórcio, Sociedade de Propósito Específico – SPE ou Sociedade em Conta de Participação – SCP, elegíveis para a definição da amostragem e dimensionamento das auditorias;

VII.qualquer localidade ou instalação adicional relacionada aos escopos solicitados.

Art. 19. Para o dimensionamento de auditorias de certificação, recertificação e supervisão, com o objetivo de padronização dos critérios entre os OAC, é obrigatória a observância dos critérios definidos nos Regimentos Específicos das especialidades técnicas.

 

CAPÍTULO VI Da Incidência

Art. 20. As especialidades técnicas cobertas pelo presente Regimento são:

I.execução de obras;

II.execução especializada de serviços de obras;

III.gerenciamento de empreendimentos;

IV.elaboração de projetos;

V.outras especialidades técnicas, definidas pela C.N. e apreciadas pelo CTECH. Art. 21. Os subsetores e escopos das diferentes especialidades técnicas são definidos nos seus Regimentos Específicos. Parágrafo Único. O OAC somente pode emitir certificados de acordo com os escopos definidos pelo SiAC nos diferentes Regimentos Específicos.

CAPÍTULO VII Do Processo de Certificação

Art. 22. Além dos requisitos estabelecidos no Regimento Geral do SiAC e no Regimento Específico para a Especialidade Técnica para a qual se deseja obter a certificação, o processo de certificação deve ser conduzido de acordo com o capítulo 9 da ABNT NBR ISO/IEC 17021-1 – Avaliação da conformidade – Requisitos para organismos que fornecem auditoria e certificação de sistemas de gestão – Parte 1: Requisitos.

Art. 23. O exame da documentação fornecida pela empresa, em todas as instâncias do SiAC, assim como nas auditorias, é feito exclusivamente com base no ponto de vista técnico, com exceção dos aspectos contratuais e de responsabilidade técnica da empresa. Parágrafo Único. A veracidade das informações fornecidas pela empresa é de sua responsabilidade, cabendo, em casos de má fé comprovada, as sanções previstas neste Regimento ou outras eventualmente presentes nos Regimentos Específicos.

Art. 24. A duração de um ciclo de certificação é de 36 meses. O primeiro ciclo de certificação de três anos inicia-se com a decisão de certificação. Os ciclos subsequentes iniciam com a decisão de recertificação.

1º A certificação inicial deve incluir uma auditoria inicial em duas fases, auditorias de supervisão no primeiro e no segundo anos após a decisão de certificação, e uma auditoria de recertificação no terceiro ano, antes do vencimento da certificação.

2º As auditorias de supervisão devem ser realizadas no mínimo uma vez a cada ano do calendário, exceto em anos de recertificação. A data da primeira auditoria de supervisão, após a certificação inicial, não pode ultrapassar 12 meses a partir da data da decisão da certificação.

3° Em não se submetendo à auditoria de supervisão no prazo máximo previsto, a empresa deve ser submetida a auditoria com o dimensionamento do tempo total em número de dias de uma auditoria de recertificação, conforme Regimento Específico da especialidade técnica, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data, mantendo-se o ciclo de certificação vigente.

4° Toda empresa pode, a qualquer momento, pedir certificação no Referencial Normativo do nível ou estágio superior, devendo passar por uma nova auditoria de certificação para o nível ou estágio requerido.

5° Salvo em situações de exceção previstas nos Regimentos Específicos das especialidades técnicas, a empresa que peça mudança ou extensão de escopo numa mesma especialidade técnica e nível ou estágio de certificação pode passar por uma nova auditoria que verifique apenas os Requisitos Complementares aplicáveis, desde que a última auditoria tenha ocorrido, no máximo, 6 (seis) meses antes.

6° A data de vigência do contrato entre o OAC e a empresa certificada não pode ser inferior a data de validade do certificado de conformidade.

7o O OAC deve possuir procedimento interno para avaliar pedidos de extensão de escopo.

8º A empresa que tenha alterado o seu sistema de gestão da qualidade (por exemplo, alteração de sua estrutura organizacional, alteração significativa da equipe técnica, mudança de sistemática de funcionamento) deve comunicar imediatamente tal fato ao OAC, para análise do impacto destas alterações na certificação e possíveis ações decorrentes, constituindo em falta grave não o comunicar.

 

CAPÍTULO VIII Da Qualificação dos Auditores e da Equipe Auditora

Art. 25. Os OAC autorizados devem obrigatoriamente trabalhar com auditores e especialistas cujo perfil atenda às exigências de educação comprovada, experiência profissional comprovada e treinamento comprovado, conforme definido no Regimento Específico da especialidade técnica em questão. Parágrafo Único. Os auditores e auditores líderes devem ser registrados como auditores PBQP-H em uma entidade específica de registro de profissionais e em um OAC acreditados pela CGCRE.

Art. 26. Uma equipe auditora para atuar em auditorias do SiAC deve ser formada, no mínimo, por um auditor líder e por um especialista que atendam aos critérios definidos no Regimento Específico da especialidade técnica envolvida. Um auditor ou um auditor líder pode acumular a função de especialista caso atenda aos critérios nele estabelecidos.

 

CAPÍTULO IX – Do Sistema de Melhoria Contínua e Supervisão

Art. 27. Com o objetivo de obter subsídios para eventuais e periódicas ações corretivas no SiAC, obter informações sobre as empresas e seus produtos, verificar a harmonização dos procedimentos de certificação das empresas pelos OAC e comprovar denúncias ou faltas graves é estabelecido um sistema de melhoria contínua e supervisão.

Art. 28. O sistema de melhoria contínua e supervisão leva em conta informações obtidas por meio de mecanismos de supervisão da CGCRE, tais como auditorias de supervisão nas instalações dos OAC, auditorias testemunha e mecanismo de análise de denúncias ou de constatações de faltas graves envolvendo OAC.

  • 1o Sistemas de indicadores e mecanismos de acompanhamento da qualidade de obras e serviços, estabelecidos pelos agentes participantes do PBQP-H, podem vir a apoiar o sistema de melhoria contínua e supervisão.
  • 2o A C.N. deve atuar como polo de convergência das informações oriundas de todas as fontes.

 

CAPÍTULO X – Das Faltas das Empresas e dos OAC e das Penalidades

Art. 29 O Sistema considera como falta grave aquela cometida por uma empresa detentora de um certificado de conformidade que haja incorrido em uma ou mais das seguintes condutas:

I.adulteração de qualquer informação que conste de seu certificado de conformidade;

II.alteração significativa no seu sistema de gestão da qualidade sem comunicação imediata ao OAC;

III.divulgação de informação enganosa quanto aos dados do seu certificado de conformidade;

IV.realização de produto ou prestação de serviço sem observar os preceitos da gestão da qualidade e as exigências do seu sistema de gestão da qualidade, que causem riscos à segurança e à saúde das pessoas que trabalham na empresa, aos circunvizinhos e aos futuros usuários do empreendimento;

V.omissão de informação ao OAC do início de nova obra no escopo de certificação, uma vez que tenha lançado mão da excepcionalidade prevista no Art. 10° do Regimento Específico do SiAC da Especialidade Técnica Execução de Obras;

VI.omissão de informação ao OAC do início de projeto, uma vez que tenha lançado mão da excepcionalidade prevista no Art. 12° do Regimento Específico do SiAC da Especialidade Técnica Elaboração de Projetos;

VII.omissão de informação ao OAC do início de novo contrato de gerenciamento de empreendimentos, uma vez que tenha lançado mão da excepcionalidade prevista no Art. 11° do Regimento Específico do SiAC da Especialidade Técnica Gerenciamento de Empreendimentos;

VIII.omissão de dados e informações ao OAC necessárias ao dimensionamento e planejamento das atividades de certificação, tais como: número de trabalhadores, número de escritórios, número de obras, número de projetos, número de contratos de gerenciamento de empreendimentos, etapas de produção no canteiro de obras, localidades ou instalações envolvidas no escopo de certificação, entre outros;

IX.ser incapaz de demonstrar ao OAC evidências de que possui Sistema de Gestão da Qualidade implementado quando realiza serviços ou obras. Parágrafo Único. Os Regimentos Específicos das diferentes especialidades técnicas podem definir outras condutas consideradas faltas graves.

Art. 30. À empresa que comete falta grave, a CN pode aplicar a penalidade de impedimento de recertificação por prazo determinado ou de transferência de OAC.

Parágrafo Único. O procedimento de apuração e decisão da conduta faltosa grave pela empresa, incluindo de recebimento de denúncia, será definido em procedimento pela C.N.

Art. 31. As penalidades aplicadas pelo OAC à empresa que comete falta grave podem ser:

I.advertência;

II.suspensão do certificado de conformidade da empresa, sem rescisão de contrato;

III.cancelamento do certificado de conformidade da empresa, com rescisão de contrato.

Parágrafo Único – Caso a penalidade implique em suspensão ou cancelamento do certificado de conformidade da empresa pelo OAC, o mesmo deve comunicar este fato à C.N., através dos meios definidos pela Secretaria Executiva Nacional do SiAC e se assegurar de que a suspensão ou cancelamento foi efetuado na página do PBQP-H na internet.

Art. 32. Nos processos de apuração de faltas que possam levar à aplicação de penalidade a uma empresa, lhe é garantido o direito de ampla defesa.

Art. 33. O Sistema considera como falta grave que um OAC tenha emitido certificado de conformidade em situação de conflito de interesses ou em desacordo com este Regimento ou com os Regimentos Específicos, com ênfase, mas não exclusivamente, nas exigências do CAPÍTULO V e do CAPÍTULO VIII.

  • 1º Quando, em decorrência de aplicação de sanção pela CGCRE, um OAC tiver sua acreditação cancelada, os certificados de conformidade emitidos por este OAC permanecerão válidos por um prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da data da decisão do cancelamento da acreditação. Durante este período, a empresa detentora do certificado poderá realizar o processo de transferência de seu contrato de certificação para outro OAC. Findo este prazo, os certificados serão considerados cancelados ainda que estejam na validade.
  • 2º Quando um OAC tiver sua acreditação cancelada, no primeiro dia útil posterior à data da decisão, deverá comunicar o fato às empresas certificadas pelo mesmo, para que providenciem a transferência de seus contratos de certificação para outros OAC em tempo hábil.

Art. 34. Ao receber denúncia de falta grave cometida por OAC, a C.N. pode instaurar procedimento interno de apuração, independente do conduzido pela CGCRE, que resulte na aplicação de penalidade.

Parágrafo Único. A penalidade ao OAC aplicada pela C.N. pode levar à suspensão, por prazo de até um ano, da autorização atribuída, bem como à recomendação à CGCRE da suspensão da acreditação atribuída ao OAC.

Art. 35. A CGCRE, como parceira do PBQP-H, deve informar à C.N. as penalidades aplicadas aos OAC que atuam no SiAC.

Parágrafo Único. As penalidades aplicadas aos OAC que atuam no SiAC poderão ser divulgadas na página do PBQP-H na Internet.

Art. 36. Nos casos de processos de apuração de faltas que possam levar à aplicação de penalidade a um OAC, lhe é garantido o direito de ampla defesa.

 

CAPÍTULO XI Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 37. Os certificados emitidos segundo o Regimento Geral do SiAC – Portaria no 13, de 06 de janeiro de 2017, em qualquer dos níveis de certificação, antes da data de publicação da Portaria que institui o presente Regimento Geral, terão sua validade respeitada.

Art. 38. O.A.C. autorizados pela CN-SiAC têm o prazo de transição de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de publicação da Portaria que institui o presente Regimento Geral, a partir do qual somente poderão realizar auditorias de acordo com o mesmo.

Art. 39. Certificados emitidos segundo o Regimento Geral do SiAC – Portaria no 13 de 06 de janeiro de 2017, durante o prazo de transição de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, em qualquer dos níveis de certificação, terão como data de validade máxima a correspondente a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da data de emissão.

Art. 40. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação deste Regimento serão dirimidos pela Comissão Nacional ou pela Coordenação Geral do PBQP-H.

 

Fonte: Diário Oficial da União

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