Alíquotas reduzidas para micro e pequenas empresas industriais que adotarem
o Sistema de Gestão Ambiental, recomendando pela ABNT.
No mês de agosto, foi aprovada alíquota menor para micro e pequenas empresas industriais que adotarem o sistema de gestão ambiental. O sistema de Gestão Ambiental visa adequar a operação da empresa às normas ambientais, em questões referente à água, esgoto, gestão de resíduos e contaminação do solo, dentre outros.
De acordo com a proposta, a alíquota de 4,5%, por exemplo, aplicada atualmente para quem fatura até R$ 180 mil por ano, será reduzida para 3,92% , se a empresa adotar os processos produtivos com baixo impacto ambiental. Para quem está na última faixa (faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões), a alíquota cairia de 30%, para 16,95%.
“O Projeto de Lei Complementar (PLP) 410/17 altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). As alíquotas variam conforme a faixa de receita bruta da microempresa industrial – a lei prevê seis faixas.”
Leia a íntegra da Proposta: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2148978
Fonte Câmara dos Deputados: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/561153-APROVADA-ALIQUOTA-MENOR-PARA-MICROEMPRESA-INDUSTRIAL-QUE-ADOTA-GESTAO-AMBIENTAL.html