O que é um Operador Econômico Autorizado?

Entendem-se por OEA – Operador Econômico Autorizado, o interveniente (mediador) em uma operação de Comércio Exterior envolvido na movimentação internacional de mercadorias, que diante o cumprimento voluntário dos critérios (de segurança ou obrigações tributárias e aduaneiras), de acordo com a modalidade de certificação, demonstre atendimento aos níveis de conformidade e confiabilidade exigidos no programa.

Ou de acordo com o 1º parágrafo do art. 1º na Instrução Normativa RFB Nº 1598/2015:
“Entende-se por Operador Econômico Autorizado (OEA) o interveniente em operação de comércio exterior envolvido na movimentação internacional de mercadorias a qualquer título que, mediante o cumprimento voluntário dos critérios de segurança aplicados à cadeia logística ou das obrigações tributárias e aduaneiras, conforme a modalidade de certificação, demonstre atendimento aos níveis de conformidade e confiabilidade exigidos pelo Programa OEA”.

 

Qual legislação Normativa a Programa OEA?

A legislação que normatiza o Programa Brasileiro de OEA é a Instrução Normativa da Receita
Federal do Brasil nº 1598 de 9 de dezembro de 2015, a qual substituiu a Instrução Normativa RFB nº 1421 de 10 de dezembro de 2014.

 

Quais os princípios norteadores do Programa OEA?

O Programa OEA é regido pelos seguintes princípios:
1 – Facilitação;
2 – Agilidade;
3 – Simplificação;
4 – Transparência;
5 – Confiança;
6 – Voluntariedade;
7 – Parceria público-privada;
8 – Gestão de riscos;
9 – Padrões internacionais de segurança;
10 – Conformidade aos procedimentos e à legislação; e
11 – Ênfase na comunicação por meio digital.

 

Benefícios do Programa OEA:

– Divulgação no Sítio da RFB;
– Utilização da logomarca “AEO”;
– Ponto de Contato na RFB;
– Prioridade de análise em outra modalidade;
– Benefícios concedidos pelas Aduanas estrangeiras;
– Participação do Fórum Consultivo;
– Dispensa de exigências já cumpridas no OEA
– Participação em seminários e treinamentos;

Quais os objetivos do Programa OEA?

Tem-se como objetivos do Programa OEA:

– Proporcionar maior agilidade e previsibilidade no fluxo do comércio internacional;
– Buscar a adesão crescente de operadores econômicos, inclusive pequenas e médias empresas;
– Incrementar a gestão do risco das operações aduaneiras;
– Firmar Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM) que atendam aos interesses do Brasil;
– Implementar processos de trabalho que visem à modernização da Aduana;
– Intensificar a harmonização dos processos de trabalho com outros órgãos regulatórios do comércio exterior;
– Elevar o nível de confiança no relacionamento entre os operadores econômicos, a sociedade e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
– Priorizar as ações da Aduana com foco nos operadores de comércio exterior de alto risco ou de risco desconhecido; e
– Considerar a implementação de outros padrões que contribuam com a segurança da cadeia logística.

 

Quem pode ser certificado como OEA?

Podem ser certificados os seguintes intervenientes da cadeia logística:

1 – Importador;
2 – Exportador;
3 – Transportador;
4 – Agente de carga;
5 – Depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, em recinto alfandegado;
6 – Operador portuário ou aeroportuário;
7 – Despachante aduaneiro; e
8 – Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX (somente a partir de 30 de abril de 2018).

A participação do Programa OEA é obrigatória?

Não, o Programa OEA tem caráter voluntário, conforme o parágrafo 2º da art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1598/2015.

 

Ter certificações ISO ou ser participante de regimes aduaneiros especiais influenciam a certificação OEA?

Em partes, o processo de certificação OEA independe da existência de outras certificações ou participação em regimes aduaneiros especiais.
Entretanto caso a empresa já possua: NBR ISO 9001 (Gestão da Qualidade), ISO 31000 (Gestão de Riscos) e ISO 28000 (Gestão de Segurança da Cadeia Logística).

 

Quais as modalidades de Certificação OEA?

OEA-Segurança (OEA-S), com base em critérios de segurança aplicados à cadeia logística no fluxo das operações de comércio exterior;

OEA-Conformidade (OEA-C), com base em critérios de cumprimento obrigações tributárias e aduaneiras, e que apresenta níveis diferenciados quanto critérios exigidos e aos benefícios concedidos: OEA-C Nível 1 e OEA-C Nível 2.

 

Estatísticas do Programa OEA (Atualizado em 31/07/2018):

1) Requerimentos:
– 622 Requerimentos de certificação;
– 267 Estão em análise
– 185 Resultaram em concessão da certificação;
– 155 Foram arquivados.

2) Requerimentos em Análise nos Centros Regionais OEA:
– 166 Impo/Exportadores
– 25 Transportadores;
– 33 Agentes de Carga;
– 03 Operadores Portuários;
– 02 Operador Aeroportuário;
16 Depositários de mercadorias sob controle aduaneiro, em recinto alfandegado; e
– 01 Redex.

3) Já em relação à função exercida na cadeia logística pelos operadores que estão com suas solicitações em análise nos Centros Regionais OEA

– 149 impo/Exportadores (OEA-S ou C);
– 20 transportadores (OEA-S);
– 29 agentes de carga (OEA-S);
– 06 operador portuário (OEA-S);
– 01 operador aeroportuário (OEA-S);
– 21 depositários de mercadoria sob controle aduaneiro (OEA-S); e
– 02 Redex

 

Quer ver mais estatísticas?
Clique neste link e você será redirecionado ao site da Receita Federal.

No site da Receita Federal você pode obter mais informações sobre o OEA:

Site Receita Federal: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/importacao-e-exportacao/oea

 

 

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